ES e RJ analisam movimentações em relação aos recursos do petróleo
Os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, se reuniram na tarde desta segunda-feira (12), no Palácio da Guanabara, na capital carioca, para debater o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que estabelece nova partilha dos recursos gerados pela exploração de petróleo no Brasil.
A Lei, derivada da chamada Emenda Vital do Rêgo, do senador paraibano de mesmo nome, está agora aguardando decisão oficial da presidente da República Dilma Rousseff, pelo veto ou sanção de parte, ou mesmo da totalidade da matéria.
Durante o encontro, os governadores também trocaram impressões sobre as articulações institucionais que cada um, junto às suas bancadas federais, tem promovido para chegar ao convencimento de importantes atores do Governo Federal pelo veto ao projeto.
Os governadores também definiram que se não houver o veto presidencial para a nova partilha, as duas unidades da Federação moverão ações em separado no Supremo Tribunal Federal para garantir os direitos constitucionais dos municípios e estados produtores.
Segundo estudos da Secretaria de Desenvolvimento capixaba, o Espírito Santo (Estado e municípios) deixaria de arrecadar R$ 23,7 bilhões em royalties e participação especial até 2020, para arrecadar R$ 13,2 bilhões, o que representa uma perda de R$ 10,5 bilhões, que seriam usados para investimentos em qualidade de vida e geração de oportunidades e renda para os capixabas.
Carta à presidente
Nesta segunda-feira (12) o governador Renato Casagrande também encaminhou documento oficial à Presidência da República com a solicitação formal para que o projeto de redistribuição dos recursos gerados com a exploração do petróleo, aprovado na última semana na Câmara Federal, seja vetado.
Nos últimos meses, em parceria com o Estado do Rio de Janeiro e contando com empenho da nossa bancada federal, procuramos mostrar ao Congresso e ao País o absurdo dessa proposta. Agora, quando o caminho do entendimento e da negociação responsável parece ter se esgotado, resta-nos confiar que Vossa Excelência impeça que seja consumada essa agressão aos direitos de dois estados federados com o veto presidencial à matéria aprovada pelo Congresso, afirma o governador em parte do texto.
Contexto
Na correspondência, Casagrande expõe as razões que levaram o Espírito Santo a solicitar o veto à matéria aprovada pelos deputados federais, contextualizando as perdas acumuladas no Estado, principalmente com as mudanças na tributação do ICMS importação, que enfraqueceram o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias FUNDAP, bem como a chamada dívida histórica da União com os capixabas, materializada na falta de investimentos em infraestrutura.
O governador também trata da ilegalidade, das quebras contratuais e da inconstitucionalidade da matéria aprovada pelo Congresso Nacional. Ao alterar os critérios de distribuição em áreas já licitadas, o texto aprovado na Câmara Federal dá forma a uma das mais truculentas agressões ao arranjo jurídico e institucional que sustenta a República e a democracia no Brasil, protesta.
Segundo o governador, não há briga por privilégios, nem por atenção diferenciada. O que exigimos dos demais estados brasileiros é respeito ao esforço que desenvolvemos para construir no Espírito Santo uma sociedade mais próspera, equilibrada e humana. Esse é o sentido da nossa luta pela manutenção dos critérios de distribuição dos royalties, para as áreas de exploração petrolífera já licitadas, ressalta.
Casagrande também reafirma que, dentre os esforços para preservar os direitos dos capixabas, não está descartado o recurso ao Supremo Tribunal Federal, como medida extrema, bem como a confiança do Espírito Santo na presidente da República. Na certeza de que teremos em Vossa Excelência uma aliada inabalável na condução desse assunto, finaliza.
Confira a carta na íntegra:
Excelentíssima presidenta Dilma,
Desde que o Governo Federal enviou ao Congresso a proposta de novo marco regulatório para a exploração das reservas de petróleo na camada pré-sal, temos enfrentado a pressão dos estados e municípios não produtores por maior participação nas receitas derivadas dos royalties. Não satisfeitos com os ganhos futuros definidos no novo modelo de distribuição, representantes desses estados e municípios se deixaram seduzir pela perspectiva de uma arrecadação imediata.
E assim, atropelando princípios fundamentais do nosso sistema federativo e da própria Constituição Brasileira, se mobilizaram para avançar sobre contratos firmados, em busca de uma participação indevida. Depois de meses de tramitação e manobras regimentais, a matéria finalmente foi à votação do plenário. E a insensatez saiu vitoriosa. Ao alterar os critérios de distribuição em áreas já licitadas, o texto aprovado na Câmara Federal dá forma a uma das mais truculentas agressões ao arranjo jurídico e institucional que sustenta a República e a democracia no Brasil.
Além das incoerências legais, o texto aprovado no Congresso representa um golpe duríssimo para os estados produtores, principalmente Espírito Santo e Rio de Janeiro. Sem os recursos previstos, investimentos essenciais ao desenvolvimento desses estados deixarão de ser realizados e haverá grandes dificuldades para manter os serviços públicos no mesmo patamar de qualidade e abrangência. Mas se o golpe é duro para os estados, para alguns municípios significa perdas ainda maiores, principalmente na sua capacidade de investir em áreas prioritárias para o bem-estar da população capixaba.
Para nós, do Espírito Santo, os impactos dessa decisão vêm acrescidos de reveses anteriores, como a unificação das alíquotas do ICMS sobre produtos importados, que levou ao enfraquecimento do nosso mecanismo de incentivo às importações, o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias FUNDAP, há mais de 40 anos em atividade. E sem esse mecanismo de incentivo aos empreendedores do comércio exterior, as perdas para a economia capixaba já começarão a ser sentidas a partir do próximo ano, principalmente nos municípios que sediam nossos principais portos. E, se somarmos essas perdas à dívida histórica que a União mantém com o Estado, no que diz respeito à infraestrutura, não há como negar que sobre o Estado capixaba pesa um desequilíbrio enorme com relação às demais unidades federadas.
Em nome do povo capixaba, que temos a responsabilidade e a honra de representar, e na certeza de que estamos defendendo a própria essência da democracia nacional, empreenderemos todos os esforços necessários para revogar a decisão insensata que levou à aprovação da chamada emenda Vital do Rego. E isto incluirá, por certo, o recurso ao Supremo Tribunal Federal, como medida extrema, em caso de falência do bom senso e das alternativas políticas. Nos últimos meses, em parceria com o Estado do Rio de Janeiro e contando com empenho da nossa bancada federal, procuramos mostrar ao Congresso e ao país o absurdo dessa proposta. Agora, quando o caminho do entendimento e da negociação responsável parece ter se esgotado, resta-nos confiar que Vossa Excelência impeça que seja consumada essa agressão aos direitos de dois estados federados com o veto presidencial à matéria aprovada pelo Congresso.
Não solicitamos privilégios nem atenção diferenciada. O que exigimos dos demais estados brasileiros é respeito ao esforço que desenvolvemos para construir no Espírito Santo uma sociedade mais próspera, equilibrada e humana. Esse é o sentido da nossa luta pela manutenção dos critérios de distribuição dos royalties, para as áreas de exploração petrolífera já licitadas. E é em nome desse objetivo que reafirmamos a indignação diante do avanço às nossas finanças, a determinação de lutar até o limite de nossas possibilidades em defesa do povo capixaba, e nossa confiança na Presidência da República.
Na certeza de que teremos em Vossa Excelência uma aliada inabalável na condução desse assunto, despedimo-nos e desde já apresentamos nossos mais efusivos agradecimentos.
Respeitosamente,
Renato Casagrande
Governador do Espírito Santo
Fonte : Portal do Governo do Estado do Espírito Santo